HC 877756 - DECISAO

HC 877756 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente atendia aos requisitos objetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a fração de redução aplicada pelo Juízo de origem (1/2) revelou-se excesso de rigor diante da reduzida quantidade e da natureza das substâncias apreendidas, de modo que, à luz da jurisprudência e da individualização da pena prevista no art.42 do CP, impunha-se a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento das penas do paciente.

Parties
Paciente: Henrique Rafael Kierten Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo habeas corpus de ofício para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Processo Penal Legislação Penal Extravagante Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Henrique Rafael Kierten Correa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há rediscussão de matéria decidida na revisão criminal (art.621 CPP)
  3. 3 Critérios de individualização da pena e valoração da natureza e quantidade de entorpecentes (art.42 CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente atendia aos requisitos objetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a fração de redução aplicada pelo Juízo de origem (1/2) revelou-se excesso de rigor diante da reduzida quantidade e da natureza das substâncias apreendidas, de modo que, à luz da jurisprudência e da individualização da pena prevista no art.42 do CP, impunha-se a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento das penas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo habeas corpus de ofício para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando as penas do paciente.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
  • Comunique-se com urgência.