HC 868665 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, o manejo ou sucesso da revisão criminal, sendo necessário preservar a segurança jurídica e a coisa julgada; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEONARDO VENICIO LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Retroatividade Da Jurisprudência, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
LEONARDO VENICIO LIMA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 retroatividade de mudança jurisprudencial para fundamentar revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova
- 3 preclusão e segurança jurídica como óbices à revisão criminal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, o manejo ou sucesso da revisão criminal, sendo necessário preservar a segurança jurídica e a coisa julgada; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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