HC 883371 - DECISAO

HC 883371 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e do STF veda a utilização de inquéritos, ações penais em curso ou condenação por fato posterior como fundamento isolado para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10g de cocaína) não se mostrou suficiente para afastar o privilégio, de modo que se aplicou a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VITOR GUILHERME FERREIRA RIBEIRO; Impetrado: 4.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

VITOR GUILHERME FERREIRA RIBEIRO

Paciente

4.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso ou condenação posterior para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e do STF veda a utilização de inquéritos, ações penais em curso ou condenação por fato posterior como fundamento isolado para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10g de cocaína) não se mostrou suficiente para afastar o privilégio, de modo que se aplicou a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão