AREsp 2333582 - DECISAO

AREsp 2333582 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para concluir que o condenado se dedica a atividades criminosas em afronta à presunção de não culpabilidade; assim, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração reduzida (2/3) e refazendo-se a dosimetria, nos termos da Súmula 568/STJ, com consequente redução da pena definitiva e modificação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos conforme decidido pelo colegiado.

Parties
Agravante: OTAVIO ELIAS ARANTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Ministra Presidente; Decidido No STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo e do recurso especial e dado provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Presunção De Não Culpabilidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

OTAVIO ELIAS ARANTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Ministra Presidente; Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em andamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para concluir que o condenado se dedica a atividades criminosas em afronta à presunção de não culpabilidade; assim, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração reduzida (2/3) e refazendo-se a dosimetria, nos termos da Súmula 568/STJ, com consequente redução da pena definitiva e modificação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos conforme decidido pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e do recurso especial e dado provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão