AREsp 2488497 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a insurgência quanto à dosimetria foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou ilegalidade na exasperação da pena‑base pelos maus antecedentes.

Parties
Agravante: ADILSON DE SOUZA ÓRFÃO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei De Entorpecentes Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADILSON DE SOUZA ÓRFÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 239 do CPP
  2. 2 violação do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a insurgência quanto à dosimetria foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou ilegalidade na exasperação da pena‑base pelos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.