HC 871646 - DECISAO

HC 871646 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a narrativa probatória indica que não houve ingresso domiciliar, a atuação policial ocorreu em pátio/cocheira aberta de forma motivada, a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas, e a reanálise da matéria fático-probatória para fins de absolvição é vedada na via do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada (habeas corpus não conhecido).

Parties
Paciente: JONATAN SILVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Exame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Exame De Matéria Fática Em Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JONATAN SILVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a narrativa probatória indica que não houve ingresso domiciliar, a atuação policial ocorreu em pátio/cocheira aberta de forma motivada, a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas, e a reanálise da matéria fático-probatória para fins de absolvição é vedada na via do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada (habeas corpus não conhecido).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus