HC 859826 - DECISAO

HC 859826 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento de 4 anos acima do mínimo na pena-base mostrou-se desproporcional. Procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 7 anos e 6 meses; afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do CP; aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 (porquanto a quantidade e a variedade da droga haviam sido utilizadas para elevar a pena-base), resultando em pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, tornando-se definitiva a multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JOEDESON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Agravante Art. 61, II, J, CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Agravante Art. 61, Ii, J, CP

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Parties

JOEDESON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por desproporcionalidade
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento de 4 anos acima do mínimo na pena-base mostrou-se desproporcional. Procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 7 anos e 6 meses; afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do CP; aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 (porquanto a quantidade e a variedade da droga haviam sido utilizadas para elevar a pena-base), resultando em pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, tornando-se definitiva a multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão