RHC 193518 - DECISAO

RHC 193518 - DECISAO

Verifica-se que, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (4,8 g de cocaína e 0,5 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, e da primariedade do réu, existiam medidas cautelares diversas da prisão aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, justificando a substituição da custódia por medidas alternativas a serem impostas pelo juízo de primeira instância, com previsão de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: Kaio Guilherme de Sousa Araujo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Kaio Guilherme de Sousa Araujo

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida e primariedade do réu

Ratio Decidendi

Verifica-se que, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (4,8 g de cocaína e 0,5 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, e da primariedade do réu, existiam medidas cautelares diversas da prisão aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, justificando a substituição da custódia por medidas alternativas a serem impostas pelo juízo de primeira instância, com previsão de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a constrição do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Manter a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos