HC 881663 - DECISAO

HC 881663 - DECISAO

A apreensão de apenas 6 g de crack é insuficiente para fundamentar a fixação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por jurisprudência dominante do STJ, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL SEVERO DA SILVA MICHELON DICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GABRIEL SEVERO DA SILVA MICHELON DICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação de sua fração
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A apreensão de apenas 6 g de crack é insuficiente para fundamentar a fixação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por jurisprudência dominante do STJ, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão