HC 887546 - DECISAO

HC 887546 - DECISAO

Não se desclassificou para o art. 28 porque havia elementos probatórios que indicavam tráfico, mas verificou-se que o acórdão impugnado afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem fundamentação adequada; diante da primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade apreendida, reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Parties
Paciente: Emilly Calixto Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Emilly Calixto Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se desclassificou para o art. 28 porque havia elementos probatórios que indicavam tráfico, mas verificou-se que o acórdão impugnado afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem fundamentação adequada; diante da primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade apreendida, reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Pena a ser cumprida em regime aberto.