HC 861427 - DECISAO

HC 861427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao fixar a fração da minorante, fundamentou-se não só na quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos objetivos do caso (maior reprovabilidade e desobediência à ordem de parada), e a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a condição de 'mula' justifique apenas a redução mínima de 1/6.

Parties
Paciente: TICIANI CRISTINI LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TICIANI CRISTINI LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reapreciação de quantidade de droga considerada na 1ª fase na 3ª fase da dosimetria
  3. 3 compensação de causas de aumento e diminuição de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao fixar a fração da minorante, fundamentou-se não só na quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos objetivos do caso (maior reprovabilidade e desobediência à ordem de parada), e a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a condição de 'mula' justifique apenas a redução mínima de 1/6.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.