HC 889961 - DECISAO

HC 889961 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por instrução deficiente do habeas corpus, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional, impondo-se a exigência de prova pré-constituída nos autos; por isso, sem a documentação necessária, não se conheceu do pleito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Instrução Deficiente, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Instrução Deficiente Contemporaneidade +2 more

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Parties

JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da custódia cautelar por ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus pela não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por instrução deficiente do habeas corpus, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional, impondo-se a exigência de prova pré-constituída nos autos; por isso, sem a documentação necessária, não se conheceu do pleito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.