HC 890536 - DECISAO

HC 890536 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por via substitutiva, a ordem foi concedida de ofício porque as instâncias antecedentes afastaram o redutor do art. 33, § 4º com base em elementos (quantidade, natureza e diversidade das drogas) que já haviam sido valorados na primeira fase da dosimetria, caracterizando bis in idem. Assim, reconhecendo que o paciente é primário, com bons antecedentes e sem outros elementos de habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto; a substituição por penas restritivas de direitos foi considerada insuficiente ante a falta do...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BORBA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto; substituição por penas restritivas de direitos negada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS EDUARDO BORBA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por via substitutiva, a ordem foi concedida de ofício porque as instâncias antecedentes afastaram o redutor do art. 33, § 4º com base em elementos (quantidade, natureza e diversidade das drogas) que já haviam sido valorados na primeira fase da dosimetria, caracterizando bis in idem. Assim, reconhecendo que o paciente é primário, com bons antecedentes e sem outros elementos de habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto; a substituição por penas restritivas de direitos foi considerada insuficiente ante a falta do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto; substituição por penas restritivas de direitos negada.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.