HC 830081 - DECISAO

HC 830081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem afastou legitimamente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base não apenas na quantidade de droga apreendida (5 tijolos, 4.365g), mas também em outras circunstâncias comprovadas nos autos (obtenção em outra cidade, tentativa de fuga durante abordagem, reconhecimento pelo meio policial), estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência do STJ e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AMANCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência

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Parties

CARLOS HENRIQUE AMANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, conjugada com antecedentes e circunstâncias do caso (obtenção de drogas em outra cidade, tentativa de fuga, conhecimento policial do agente), é suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem afastou legitimamente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base não apenas na quantidade de droga apreendida (5 tijolos, 4.365g), mas também em outras circunstâncias comprovadas nos autos (obtenção em outra cidade, tentativa de fuga durante abordagem, reconhecimento pelo meio policial), estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência do STJ e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal