AREsp 2460825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao fundamento final utilizado para inadmissão, configurando óbice conforme Súmula 182/STJ; ademais, as alegações de ausência de dolo dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de maus antecedentes afasta a aplicação de redução privilegiada no crime de tráfico (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria, Regime Prisional, Ausência De Dolo, Conversão De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Lesão Corporal Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Dosimetria +3 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao fundamento final utilizado para inadmissão, configurando óbice conforme Súmula 182/STJ; ademais, as alegações de ausência de dolo dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de maus antecedentes afasta a aplicação de redução privilegiada no crime de tráfico (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.