HC 812474 - DECISAO

HC 812474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que os guardas civis municipais atuavam prestando apoio às Polícias Civil e Militar na operação "Caronte"; nos termos do art.301 do CPP a prisão em flagrante por quem presencia o delito é admissível; não há elementos que caracterizem atuação investigativa ilícita dos guardas, e a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas.

Parties
Paciente: EMMANUEL TEMIDAYO ALAFE; Paciente: ADILSON BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Competência Da Guarda Municipal Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EMMANUEL TEMIDAYO ALAFE

Paciente

ADILSON BISPO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 licitude da abordagem e validade das provas obtidas por guardas municipais atuando em operação conjunta
  3. 3 aplicação do artigo 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que os guardas civis municipais atuavam prestando apoio às Polícias Civil e Militar na operação "Caronte"; nos termos do art.301 do CPP a prisão em flagrante por quem presencia o delito é admissível; não há elementos que caracterizem atuação investigativa ilícita dos guardas, e a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.