HC 846569 - DECISAO

HC 846569 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: o Tribunal estadual fundamentou concretamente a validade do ingresso (crime permanente, autorização de moradora, fundada suspeita) e a existência de provas da traficância; a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ, além de aplicarem-se súmula 630/STJ e precedentes sobre a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, diante de indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: o Tribunal estadual fundamentou concretamente a validade do ingresso (crime permanente, autorização de moradora, fundada suspeita) e a existência de provas da traficância; a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ, além de aplicarem-se súmula 630/STJ e precedentes sobre a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, diante de indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.