HC 886399 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além da comprovação da materialidade e indícios de autoria; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e denegou-se a ordem de habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
- 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de periculosidade e gravidade concreta
- 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade entre medidas cautelares em casos de tráfico
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além da comprovação da materialidade e indícios de autoria; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e denegou-se a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Denego a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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