HC 804399 - DECISAO

HC 804399 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de meio substitutivo de recurso ordinário e porque há fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006: os autos documentam cinco atos infracionais análogos ao tráfico em curto espaço temporal, indicando dedicação do paciente a atividades delituosas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de meio substitutivo de recurso ordinário e porque há fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006: os autos documentam cinco atos infracionais análogos ao tráfico em curto espaço temporal, indicando dedicação do paciente a atividades delituosas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal