HC 892905 - DECISAO

HC 892905 - DECISAO

Negou-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 porque o conjunto probatório evidenciou dedicação habitual do acusado à atividade criminosa: atos infracionais análogos a tráfico e tentativa de homicídio na menoridade, inquéritos policiais, apreensão de mais de 400g de maconha e R$ 1.500,00 na residência e depoimentos que confirmam seu envolvimento, circunstâncias que afastam a benesse legal.

Parties
Apelante: Paulo Victor da Paixão de Freitas; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Apelação Criminal / Julgamento
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Regularidade Do Ingresso Domiciliário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Menoridade Relativa Súmula 231 Do STJ Regularidade Do Ingresso Domiciliário

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Parties

Paulo Victor da Paixão de Freitas

Apelante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Apelação Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 quando há atos infracionais anteriores e procedimentos em curso quando menor
  2. 2 Verificação da dedicação habitual do acusado à atividade criminosa como obstáculo à aplicação do §4º do art.33
  3. 3 Questão sobre a regularidade do ingresso na residência

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 porque o conjunto probatório evidenciou dedicação habitual do acusado à atividade criminosa: atos infracionais análogos a tráfico e tentativa de homicídio na menoridade, inquéritos policiais, apreensão de mais de 400g de maconha e R$ 1.500,00 na residência e depoimentos que confirmam seu envolvimento, circunstâncias que afastam a benesse legal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.