REsp 2062958 - DECISAO

REsp 2062958 - DECISAO

Concluiu-se que a motocicleta foi utilizada para transporte de considerável quantidade de entorpecentes, de modo que, nos termos do art. 91, II, do CP c/c art. 63, I, da Lei 11.343/2006 e do entendimento do STF no Tema 647, o perdimento do bem em favor da União é cabível sem exigência de demonstração de habitualidade; a alegada boa-fé do proprietário foi reputada desconstituída pelas instâncias ordinárias e eventual revolvimento probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS DE ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Confisco, Boa Fé De Terceiro, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Confisco Boa Fé De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação do perdimento de bem utilizado no tráfico sem demonstração de habitualidade
  2. 2 Desconstituição da boa-fé do proprietário terceiro
  3. 3 Efeito automático do perdimento na condenação por tráfico (art. 91, II, CP c/c art. 63, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a motocicleta foi utilizada para transporte de considerável quantidade de entorpecentes, de modo que, nos termos do art. 91, II, do CP c/c art. 63, I, da Lei 11.343/2006 e do entendimento do STF no Tema 647, o perdimento do bem em favor da União é cabível sem exigência de demonstração de habitualidade; a alegada boa-fé do proprietário foi reputada desconstituída pelas instâncias ordinárias e eventual revolvimento probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Mantido o perdimento da motocicleta em favor da União.