HC 835126 - DECISAO

HC 835126 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e na nocividade das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, entendimento coerente com arts. 33, §§ 2º e 3º da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF).

Parties
Paciente: LEANDRO VITOR SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503742-68.2022.8.26.0266)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

LEANDRO VITOR SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503742-68.2022.8.26.0266)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Fundamentação necessária para escolha do regime prisional
  3. 3 Incidência ou não da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 devido a maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e na nocividade das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, entendimento coerente com arts. 33, §§ 2º e 3º da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.