HC 860983 - DECISAO

HC 860983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio como via adequada, concedeu a ordem ex officio para recalcular a dosimetria: entendeu cabível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 (condição de "mula"), e reduzir o aumento aplicado por art. 40, V, de 1/4 para 1/6 por excesso e desproporcionalidade, resultando na pena definitiva de 5 anos e 23 dias de reclusão e 506 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime prisional intermediário.

Parties
Paciente: MAURO ANDRE DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Concessão Parcial Da Ordem, Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; porém ordem concedida ex officio para redução parcial da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

MAURO ANDRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Concessão Parcial Da Ordem, Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência e dosimetria da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reanálise da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio como via adequada, concedeu a ordem ex officio para recalcular a dosimetria: entendeu cabível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 (condição de "mula"), e reduzir o aumento aplicado por art. 40, V, de 1/4 para 1/6 por excesso e desproporcionalidade, resultando na pena definitiva de 5 anos e 23 dias de reclusão e 506 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime prisional intermediário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; porém ordem concedida ex officio para redução parcial da pena

Orders

  • Reduzida a pena definitiva do paciente para 5 anos e 23 dias de reclusão e 506 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação e o regime prisional intermediário