HC 869255 - DECISAO

HC 869255 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado; como a instância de origem utilizou a quantidade para majorar a pena-base, não se pode também utilizá-la para impedir a aplicação da minorante (evitar bis in idem). Assim, procedeu-se a nova dosimetria mantendo pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e aplicando a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: RELINSON WALLACE GUEDES DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Ilegalidade Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RELINSON WALLACE GUEDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado; como a instância de origem utilizou a quantidade para majorar a pena-base, não se pode também utilizá-la para impedir a aplicação da minorante (evitar bis in idem). Assim, procedeu-se a nova dosimetria mantendo pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e aplicando a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar 250 dias-multa