HC 882438 - DECISAO

HC 882438 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida por ser fundamentada em elementos concretos do auto de prisão em flagrante — apreensão de plantas de cannabis, porções de maconha, 28 eppendorfs contendo cocaína, sementes e cerca de 500 eppendorfs vazios — e pela reincidência do agente, circunstâncias que, em conjunto, demonstram necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida por ser fundamentada em elementos concretos do auto de prisão em flagrante — apreensão de plantas de cannabis, porções de maconha, 28 eppendorfs contendo cocaína, sementes e cerca de 500 eppendorfs vazios — e pela reincidência do agente, circunstâncias que, em conjunto, demonstram necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.