HC 892254 - DECISAO

HC 892254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o transcurso de mais de quatro anos do trânsito em julgado, estando a matéria preclusa e prevalecendo a coisa julgada; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e o exame do mérito configuraria usurpação de competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAMON OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Preclusão Temporal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

RAMON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o transcurso de mais de quatro anos do trânsito em julgado, estando a matéria preclusa e prevalecendo a coisa julgada; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e o exame do mérito configuraria usurpação de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.