HC 862750 - DECISAO

HC 862750 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (7g de crack e 9g de cocaína) e da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, não havia fundamentação idônea para modular a fração da minorante nem para exasperar a pena-base; aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei nº11.343/06 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBSON DIOGO DO AMARAL SCHLICHTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROBSON DIOGO DO AMARAL SCHLICHTING

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado) e fração de redução aplicável
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/06) e vedação ao bis in idem
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração redutora em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (7g de crack e 9g de cocaína) e da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, não havia fundamentação idônea para modular a fração da minorante nem para exasperar a pena-base; aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei nº11.343/06 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 166 dias-multa