HC 840477 - DECISAO

HC 840477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo de ofício a ordem para reduzir a pena definitiva, pois a majoração da pena-base revelou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da valoração indevida de vetores (conduta social por PDI carcerário e excesso no quantum de elevação). Refixada a pena-base de tráfico e a pena-base de associação no mínimo legal, aplicando-se o concurso material, a pena definitiva foi reduzida para 9 anos e 3 meses de reclusão e 1.263 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOHNATHAN WILLY SILVA E SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Formal Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

JOHNATHAN WILLY SILVA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Formal Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo de ofício a ordem para reduzir a pena definitiva, pois a majoração da pena-base revelou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da valoração indevida de vetores (conduta social por PDI carcerário e excesso no quantum de elevação). Refixada a pena-base de tráfico e a pena-base de associação no mínimo legal, aplicando-se o concurso material, a pena definitiva foi reduzida para 9 anos e 3 meses de reclusão e 1.263 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta a JOHNATHAN WILLY SILVA E SILVA pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico ao patamar de 9 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.263 dias-multa.
  • Mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.