REsp 2069852 - DECISAO

REsp 2069852 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso dos policiais foi precedido de autorização do acusado e/ou amparado por mandado; as provas colhidas são lícitas e suficientes para sustentar a condenação; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; e a existência de maus antecedentes e a grande quantidade de drogas afasta o tráfico privilegiado e justifica o regime fechado inicial.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Licitude Das Provas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

JOSE ALVES PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca/violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso dos policiais foi precedido de autorização do acusado e/ou amparado por mandado; as provas colhidas são lícitas e suficientes para sustentar a condenação; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; e a existência de maus antecedentes e a grande quantidade de drogas afasta o tráfico privilegiado e justifica o regime fechado inicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.