HC 825061 - DECISAO

HC 825061 - DECISAO

Embora o writ, via de regra, fosse sucedâneo de revisão criminal e inadmissível, verifica-se ilegalidade flagrante no caso: os fatos incontroversos (quantidade ínfima de entorpecentes totalizando menos de 9 g e apenas 1,61 g em posse do paciente, natureza das substâncias, local da apreensão - residência - e ausência de elementos concretos que indiquem destinação comercial) autorizam, sem revolvimento probatório, a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006). Considerando que o paciente permaneceu preso preventivamente durante a instrução, já se verificou o cumprimento da sanção prevista para a conduta...

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0053366-24.2012.8.26.0651); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental E Exame De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte: desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; declarada extinta a punibilidade do paciente em relação à conduta desclassificada; remanesce cumprimento da pena relativa à posse irregular de arma de fogo (prestação de serviços) e pedidos subsidiários ficam prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Extinção Da Punibilidade, Posse Irregular De Arma De Fogo, Detração, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

FERNANDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0053366-24.2012.8.26.0651)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental E Exame De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo com base em fatos incontroversos
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o writ, via de regra, fosse sucedâneo de revisão criminal e inadmissível, verifica-se ilegalidade flagrante no caso: os fatos incontroversos (quantidade ínfima de entorpecentes totalizando menos de 9 g e apenas 1,61 g em posse do paciente, natureza das substâncias, local da apreensão - residência - e ausência de elementos concretos que indiquem destinação comercial) autorizam, sem revolvimento probatório, a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006). Considerando que o paciente permaneceu preso preventivamente durante a instrução, já se verificou o cumprimento da sanção prevista para a conduta...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; declarada extinta a punibilidade do paciente em relação à conduta desclassificada; remanesce cumprimento da pena relativa à posse irregular de arma de fogo (prestação de serviços) e pedidos subsidiários ficam prejudicados.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Declaro extinta a punibilidade do agente em relação à conduta desclassificada