HC 836016 - DECISAO

HC 836016 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; mesmo considerando as alegações, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que a existência de registros de atos infracionais recentes e a quantidade/diversidade das drogas apreendidas evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser saneado de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO VILAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

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Parties

GUILHERME PINHEIRO VILAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; mesmo considerando as alegações, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que a existência de registros de atos infracionais recentes e a quantidade/diversidade das drogas apreendidas evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser saneado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus