HC 870817 - ACORDAO

HC 870817 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar de writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; o decreto prisional foi justificado pela gravidade concreta extraída da apreensão de três tabletes de pasta-base de cocaína e três tabletes de cocaína, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE DE SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar de writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; o decreto prisional foi justificado pela gravidade concreta extraída da apreensão de três tabletes de pasta-base de cocaína e três tabletes de cocaína, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental