HC 841354 - DECISAO

HC 841354 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão de origem (diversidade/natureza das drogas e ausência de comprovação de ocupação lícita) não é idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto a quantidade apreendida não se mostra expressiva a ponto de indicar dedicação ao tráfico; a jurisprudência do STJ afirma que natureza e quantidade, isoladamente, não bastam para excluir a minorante. Assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FABIANO FIGUEIREDO SALES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FIGUEIREDO SALES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a diversidade e natureza das drogas conjugada com a não comprovação de ocupação lícita são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal
  3. 3 Se a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão de origem (diversidade/natureza das drogas e ausência de comprovação de ocupação lícita) não é idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto a quantidade apreendida não se mostra expressiva a ponto de indicar dedicação ao tráfico; a jurisprudência do STJ afirma que natureza e quantidade, isoladamente, não bastam para excluir a minorante. Assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa