HC 841845 - DECISAO

HC 841845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e por não evidenciar de plano flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a fundamentação do tribunal de origem (apreensão de 20 pedras de crack, 3,90 g, tentativa de dispensar o pacote, dinheiro e apetrechos de divisão, denúncias prévias) sustenta a conclusão de tráfico, não havendo elementos imediatos de nulidade ou ilegalidade que autorizem o mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 0001282-80.2016.8.26.0368); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 0001282-80.2016.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e por não evidenciar de plano flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a fundamentação do tribunal de origem (apreensão de 20 pedras de crack, 3,90 g, tentativa de dispensar o pacote, dinheiro e apetrechos de divisão, denúncias prévias) sustenta a conclusão de tráfico, não havendo elementos imediatos de nulidade ou ilegalidade que autorizem o mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.