HC 834412 - ACORDAO

HC 834412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou com elementos concretos que o réu não se enquadra na condição de pequeno traficante, tendo atuado no transporte de elevada quantidade de entorpecentes (25,5 Kg de cocaína) mediante recompensa, o que indica dedicação à atividade criminosa e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO SOUZA FULOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GILBERTO SOUZA FULOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação à atividade criminosa como impeditivo da minorante
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou com elementos concretos que o réu não se enquadra na condição de pequeno traficante, tendo atuado no transporte de elevada quantidade de entorpecentes (25,5 Kg de cocaína) mediante recompensa, o que indica dedicação à atividade criminosa e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.