HC 856394 - DECISAO

HC 856394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do mandamus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARI NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON ARI NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após longo período desde o trânsito em julgado (preclusão temporal)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do mandamus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.