HC 871784 - ACORDAO

HC 871784 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base porque a quantidade apreendida (23,350kg de maconha) justificou negativação do vetor previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecida a condição de 'mula', aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6) diante da ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividade criminosa, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula, Quantidade Da Droga (art. 42
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 possibilidade e proporção da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante ao papel de 'mula' e fração adequada

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base porque a quantidade apreendida (23,350kg de maconha) justificou negativação do vetor previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecida a condição de 'mula', aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6) diante da ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividade criminosa, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • mantida a condenação de 4 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, regime inicialmente semiaberto