HC 881511 - DECISAO

HC 881511 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante das informações prestadas pelo juízo de origem, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, posteriormente, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (art. 319 CPP) com expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o presente habeas corpus, conclusão corroborada pelo parecer da Procuradoria-Geral da República.

Parties
Paciente: KAUÃ EDUARDO ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

KAUÃ EDUARDO ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após concessão de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante das informações prestadas pelo juízo de origem, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, posteriormente, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (art. 319 CPP) com expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o presente habeas corpus, conclusão corroborada pelo parecer da Procuradoria-Geral da República.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se