HC 879908 - DECISAO

HC 879908 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, o Tribunal aplicou a redução máxima de 2/3 prevista nessa norma, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519551-81.20238.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519551-81.20238.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redução por privilégio

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, o Tribunal aplicou a redução máxima de 2/3 prevista nessa norma, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.