HC 869305 - DECISAO

HC 869305 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ante provas concretas de dedicação do réu à atividade de tráfico (declarações do réu, "menu" com preços, quantidade e diversidade de drogas, balanças e material de embalo), e eventual concessão da causa especial exigiria reexame do acervo probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PROCHNOW; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Em Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ALEXANDRE PROCHNOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por confissão
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ante provas concretas de dedicação do réu à atividade de tráfico (declarações do réu, "menu" com preços, quantidade e diversidade de drogas, balanças e material de embalo), e eventual concessão da causa especial exigiria reexame do acervo probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.