HC 877557 - DECISAO

HC 877557 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem, de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados, aplicando-se também o óbice da Súmula 691/STF quanto à impetração contra decisão de relator.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgo Prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem, de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados, aplicando-se também o óbice da Súmula 691/STF quanto à impetração contra decisão de relator.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.