HC 853479 - DECISAO

HC 853479 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado porque o Tribunal de origem motivou a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da significativa quantidade de droga apreendida e do preparo prévio para ocultação, aplicando os arts.33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência pertinente, de modo que a imposição do regime fechado como inicial mostrou-se justificada.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO DA GUIA SCARPARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal 1007530-68.2022.8.11.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DA GUIA SCARPARO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal 1007530-68.2022.8.11.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificação de constrangimento ilegal pela fixação do regime fechado
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante/benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado porque o Tribunal de origem motivou a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da significativa quantidade de droga apreendida e do preparo prévio para ocultação, aplicando os arts.33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência pertinente, de modo que a imposição do regime fechado como inicial mostrou-se justificada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
  • Publique-se