HC 810396 - DECISAO

HC 810396 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de ocupação lícita; porém, a jurisprudência do STJ entende que tais elementos, isoladamente, são insuficientes para excluir o benefício. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do §4º no patamar de 1/2 (não o máximo), porque a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na exasperação da pena na primeira fase, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500866-96.2021.8.26.0583); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS; Corréu: HUGO LUIZ FERNANDDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500866-96.2021.8.26.0583)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS

Corréu

HUGO LUIZ FERNANDDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 valoração da ausência de comprovação de ocupação lícita como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de ocupação lícita; porém, a jurisprudência do STJ entende que tais elementos, isoladamente, são insuficientes para excluir o benefício. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do §4º no patamar de 1/2 (não o máximo), porque a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na exasperação da pena na primeira fase, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 ao paciente BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão