HC 867822 - DECISAO

HC 867822 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (quantia ínfima: 4g de cocaína), afastou-se tal agravante na primeira fase da dosimetria e fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); na segunda fase adotou-se o aumento por reincidência no patamar de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e indevida a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: JOHNNY SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY SILVA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 majoração da pena por reincidência em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (quantia ínfima: 4g de cocaína), afastou-se tal agravante na primeira fase da dosimetria e fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); na segunda fase adotou-se o aumento por reincidência no patamar de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e indevida a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas de JOHNNY SILVA DOS SANTOS em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.