HC 878181 - DECISAO

HC 878181 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: prisão em flagrante com apreensão de drogas, tentativa de fuga, contumácia na prática de ilícitos e descumprimento de medidas cautelares anteriores, caracterizando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas diante do descumprimento de medidas anteriores.

Parties
Paciente: Deivid Pereira dos Santos; Respondente: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

Deivid Pereira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 necessidade da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: prisão em flagrante com apreensão de drogas, tentativa de fuga, contumácia na prática de ilícitos e descumprimento de medidas cautelares anteriores, caracterizando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas diante do descumprimento de medidas anteriores.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Expeça-se o competente mandado de prisão.