AREsp 2514644 - DECISAO

AREsp 2514644 - DECISAO

O reexame da matéria fático-probatória requerida para desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 demanda análise do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Penal / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Penal / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' do texto constitucional

Ratio Decidendi

O reexame da matéria fático-probatória requerida para desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 demanda análise do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.