REsp 2085864 - DECISAO

REsp 2085864 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar de forma suficiente sobre todo o contexto delituoso (itens apreendidos além das drogas) que, em tese, poderia justificar o afastamento ou a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem visando sanar essa omissão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Dosimetria

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Renato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto ao contexto delituoso e seus efeitos na aplicação da minorante
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar de forma suficiente sobre todo o contexto delituoso (itens apreendidos além das drogas) que, em tese, poderia justificar o afastamento ou a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem visando sanar essa omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar a omissão a respeito de todo o contexto delituoso, que poderia justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou a modulação da fração aplicada.
  • Publique-se.