HC 833408 - DECISAO

HC 833408 - DECISAO

Acolheu-se a jurisprudência do STJ de que a elevada quantidade e variedade de entorpecentes, combinada com circunstâncias que demonstram dedicação à atividade de tráfico (ex.: função de 'olheiro', rádios comunicadores, apreensão de dinheiro e munição), justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Como modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus à luz da Súmula 7 do STJ, decidiu-se denegar a ordem.

Parties
Paciente: MURILO LUCAS FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Quantidade De Droga Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

MURILO LUCAS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas e da função de 'olheiro' para afastar o redutor
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheu-se a jurisprudência do STJ de que a elevada quantidade e variedade de entorpecentes, combinada com circunstâncias que demonstram dedicação à atividade de tráfico (ex.: função de 'olheiro', rádios comunicadores, apreensão de dinheiro e munição), justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Como modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus à luz da Súmula 7 do STJ, decidiu-se denegar a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal