RHC 184132 - DECISAO

RHC 184132 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante das circunstâncias fáticas apuradas (apreensão de 21,262 kg de maconha, munições, balança de precisão, dinheiro e aparelhos celulares e condenação concomitante por posse irregular de munição), ficou demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Recorrente: JANAILTON DE LIMA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JANAILTON DE LIMA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito de condenação concomitante por outro delito na possibilidade de redução de pena
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante das circunstâncias fáticas apuradas (apreensão de 21,262 kg de maconha, munições, balança de precisão, dinheiro e aparelhos celulares e condenação concomitante por posse irregular de munição), ficou demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.