HC 871348 - DECISAO

HC 871348 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deve ser conhecido; embora analisadas as alegações, não se constatou constrangimento ilegal patente. Às instâncias inferiores há elementos concretos que autorizam o ingresso domiciliar (indicações de corréus, fuga, dispensa de drogas, confissão e indicação de local de apreensão) e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo viável, na via mandamental, o revolvimento probatório para declarar nulidade ou revogar a custódia.

Parties
Paciente: JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Busca Domicili Ar E Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Busca Domicili Ar E Busca Pessoal +2 more

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Parties

JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 anúncio do direito de permanecer em silêncio e nulidade do interrogatório

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deve ser conhecido; embora analisadas as alegações, não se constatou constrangimento ilegal patente. Às instâncias inferiores há elementos concretos que autorizam o ingresso domiciliar (indicações de corréus, fuga, dispensa de drogas, confissão e indicação de local de apreensão) e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo viável, na via mandamental, o revolvimento probatório para declarar nulidade ou revogar a custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se